TST - AIRR - 1197/2003-010-10-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Não restando demonstrada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 896, da CLT, não merece prosperar o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1197/2003-010-10-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, diferença da multa de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

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