TST - AIRR - 1298/2002-662-04-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. FATOS E PROVAS. A decisão recorrida mostrou-se devidamente fundamentada, embasando-se na legislação que rege a matéria, observando o princípio da livre persuasão racional do juiz, inserto no art. 131 do CPC, para concluir que o Autor não se enquadram na hipótese do art. 62, I da CLT. Decidir em consonância com o pleiteado pela Recorrente demandaria o revolvimento fático-probatório, cujo reexame não é permitido a esta instância, nos moldes da Súmula nº 126/TST. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1298/2002-662-04-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extraordinárias, fatos e provas.

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