TST - AIRR - 1324/2002-012-18-00


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DANO MORAL ÔNUS DA PROVA FATO IMPEDIFITIVO E MODIFICATO DO DIREITO AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO SÚMULA Nº 297, I, DO TST. Quanto ao ônus da prova dos fatos impeditivos e modificativos do direito da Reclamante à indenização por dano moral, observa-se que o TRT não se reportou a qual das partes caberia o ônus probatório, apenas consignou que a prova testemunhal havia demonstrado que a Reclamada, ao apurar os fatos relativos ao desaparecimento do numerário dos caixas, não denegriu a imagem nem submeteu a Reclamante a qualquer execração por parte de seus colegas. Desta feita, não há como se divisar afronta aos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, emergindo como obstáculo à revisão pretendida a Súmula nº 297, I e II, do TST. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1324/2002-012-18-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento dano moral ônus da prova fato impedifitivo, quanto ao ônus da.

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