TST - AIRR - 1632/1999-007-17-00


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESES DE CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA NÃO SATISFEITAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO LEGAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. NÃO-CONHECIMENTO. Para que o Recurso de Revista venha a ser conhecido, faz-se necessária a satisfação dos requisitos enumerados no art. 896 da CLT. No presente caso, a interpretação conferida pelo órgão julgador ao preceito legal apontado como violado, na forma da Súmula n.º 221-TST, impossibilita o processamento da Revista por violação legal. O processamento do Recurso de Revista resta também prejudicado nos casos em que a pretensão de reforma da decisão esbarra, necessariamente, no revolvimento dos elementos de prova firmados nos autos, conforme inteligência da Súmula n.º 126 desta col. Corte. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1632/1999-007-17-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, hipóteses de cabimento do recurso de revista não satisfeitas, não comprovação de violação legal.

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