TST - AIRR - 1664/2000-020-15-00


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. DIVERGÊNCIA PRETORIANA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVO DESPROVIDO. Para que o Recurso de Revista venha a ser conhecido, faz-se necessária a satisfação dos requisitos enumerados no art. 896 da CLT. No presente caso, a ausência de prequestionamento acerca da questão discutida nas razões recursais impede a sua aferição nesta instância recursal (Súmula n.º 297-TST). Ademais, estando a decisão regional de acordo com o entendimento consignado em Súmula do TST, não se admite o Recurso de Revista, tendo em vista os termos do artigo 896, § 4.º, da CLT. Por fim, o processamento do Recurso de Revista resta prejudicado nos casos em que a pretensão de reforma da decisão esbarra, necessariamente, no revolvimento dos elementos de prova firmados nos autos. Inteligência da Súmula n.º 126 desta col. Corte. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1664/2000-020-15-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, hipóteses de cabimento, divergência pretoriana não comprovada.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›