TST - AIRR - 2883/1999-001-05-00


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARESTO PROVENIENTE DO MESMO REGIONAL QUE PROFERIU A DECISÃO RECORRIDA. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, ALÍNEA A, DA CLT. NÃO-PROVIMENTO. Não merece ser processado o Recurso de Revista quando o aresto colacionado é proveniente do mesmo Regional que proferiu a decisão recorrida, porquanto desatendidos os pressupostos do artigo 896, alínea a, da CLT. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2883/1999-001-05-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, aresto proveniente do mesmo regional que proferiu a decisão recorrida, inobservância do artigo 896, alínea a, da clt.

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