TST - AIRR - 15540/2001-008-09-00


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESES DE CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA NÃO SATISFEITAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. NÃO-CONHECIMENTO. Para que o Recurso de Revista venha a ser conhecido, faz-se necessária a satisfação dos requisitos enumerados no art. 896 da CLT. No presente caso, a ausência de prequestionamento dos preceitos de ordem legal tidos como violados impede a sua aferição nesta instância recursal (Súmula n.º 297-TST). Por fim, o processamento do Recurso de Revista resta prejudicado nos casos em que a pretensão de reforma da decisão esbarra, necessariamente, no revolvimento dos elementos de prova firmados nos autos. Inteligência da Súmula n.º 126 desta col. Corte. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 15540/2001-008-09-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, hipóteses de cabimento do recurso de revista não satisfeitas, ausência de prequestionamento da matéria.

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