TST - AIRR - 71060/2002-900-04-00


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. BANCO DO BRASIL. ANOTAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. REGISTROS EM FOLHA INDIVIDUAL DE PRESENÇA. ADMISSÃO DE PROVA EM CONTRÁRIO. SÚMULA N.º 338-TST. NÃO-CONHECIMENTO. De acordo com o disposto na Súmula 338, II, desta Corte, a presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. Estando a decisão recorrida de acordo com a jurisprudência desta col. Corte, expressa no verbete anteriormente transcrito, resta inviabilizado o processamento da Revista. Inteligência da Súmulan.º 333 e do artigo 896, § 4.º, da CLT. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 71060/2002-900-04-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, horas extras, banco do brasil.

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