TST - AIRR - 77408/2003-900-02-00


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ELIMINAÇÃO DA NOCIVIDADE COM O FORNECIMENTO E USO APROPRIADO DO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVUDAL LAUDO PERICIAL IMPOSSIBILIDADE DE REEMAXE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO SÚMULA Nº 126 DO TST. A Corte de origem, ao indeferir o adicional de insalubridade, consignou que o depoimento pessoal da Reclamante e o laudo pericial demonstravam o fornecimento e o uso adequado dos equipamentos de proteção individual, que eram capazes de eliminar as condições insalubres a que estava sujeita a Empregada quando do desempenho de suas funções. Desta feita, para infirmar as suas razões de decidir, e concluir que os equipamentos de proteção individual não eram capazes de eliminar a nocividade, seria necessário o prévio revolvimento dos fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 126 do TST. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 77408/2003-900-02-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento adicional de insalubridade eliminação da nocividade com, a corte de origem,.

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