TST - AIRR - 88472/2003-900-02-00


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. DESPROVIMENTO. Está a parte recorrente obrigada a efetuar o pagamento das custas e do depósito legal, integralmente, sendo este último em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso (Súmula n.º 128/TST). Nega-se provimento a Agravo, quando o Recurso de Revista não preenche os pressupostos de seu cabimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 88472/2003-900-02-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, deserção.

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