TST - AIRR - 90142/2003-900-02-00


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESES DE CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA NÃO SATISFEITAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. NÃO-CONHECIMENTO. Para que o Recurso de Revista venha a ser conhecido, faz-se necessária a satisfação dos requisitos enumerados no art. 896 da CLT. No presente caso, a inespecificidade do aresto regional válido indicado a confronto, na forma da Súmula n.º 296-TST, impede que seja reconhecida a divergência jurisprudencial. Inteligência da Súmula n.º 296 desta col. Corte, pelo que a Revista não comporta conhecimento. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 90142/2003-900-02-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, hipóteses de cabimento do recurso de revista não satisfeitas, não comprovação de violação constitucional.

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