TST - AIRR - 90895/2003-900-04-00


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. RAZOÁVEL INTERPRETAÇÃO DE LEI. AGRAVO DESPROVIDO. Para que o Recurso de Revista venha a ser conhecido, se faz necessária a satisfação dos requisitos enumerados no art. 896 da CLT. No presente caso, não se verifica nenhuma violação dos dispositivos legais apontados, pois, nos termos do consignado na Súmula n.º 221 do TST, razoável interpretação de lei não dá ensejo ao Recurso de Revista pela hipótese delineada na alínea c, do artigo 896, da CLT. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 90895/2003-900-04-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, hipóteses de cabimento, razoável interpretação de lei.

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