TST - AIRR - 99971/2003-900-04-00


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO FORA DO PRAZO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 128 DO Col. TST. Está a parte recorrente obrigada a efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. É exigido, ainda, a comprovação da totalidade do depósito recursal, à luz da Súmula n.º 128 do col. TST. Nega-se provimento ao Agravo, quando o Recurso de Revista não preenche os pressupostos de seu cabimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 99971/2003-900-04-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, deserção.

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