TST - AIRR - 106160/2003-900-02-00


29/set/2006

I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE APOSENTADORIA ESPONTÂNEA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO MULTA DE 40% DO FGTS INDEVIDA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 177 DA SBDI-1 DO TST. A decisão regional encontra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1 do TST, no sentido de que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo que o empregado continue a laborar na Empresa, sendo indevida a multa de 40% do FGTS do período anterior à jubilação. Agravo de Instrumento desprovido. II) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS ÔNUS DA PROVA AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO SÚMULA Nº 297, I E II, DO TST. Quanto ao ônus da prova das diferenças de horas extras, observa-se que o TRT não se reportou a qual das partes caberia o ônus probatório, apenas consignou que a prova documental demonstrava horas extras não quitadas.

Tribunal TST
Processo AIRR - 106160/2003-900-02-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos i) agravo de instrumento do reclamante aposentadoria espontânea extinção do, a decisão regional encontra-se.

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