TST - AIRR - 106298/2003-900-04-00


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO FORA DO PRAZO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 245 DO COLENDO TST. DESPROVIMENTO. Mostra-se correto o despacho regional que denegou seguimento à Revista, quando constatado que a comprovação do depósito recursal ocorreu após o prazo legalmente concedido para interposição do Apelo, em contrariedade ao entendimento jurisprudencial contido na Súmula n.º 245 do col. TST. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 106298/2003-900-04-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, comprovação do depósito fora do prazo, aplicação da súmula n.º 245 do colendo tst.

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