TST - AIRR e RR - 743222/2001


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PREVI-BANERJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422 DO TST. NÃO-CONHECIMENTO. Não merece ser conhecido o Agravo de Instrumento, quando a Agravante não ataca os fundamentos do despacho denegatório, limitando-se a copiar os mesmos argumentos já expostos por ocasião da interposição da Revista. Aplicação da Súmula nº 422 do TST. Agravo de Instrumento não conhecido. RECURSO DE REVISTA DO BANCO ITAÚ S.A. DIFERENÇAS SALARIAIS. BANERJ. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO 91/92. NÃO-PROVIMENTO. O artigo 5º do acordo coletivo de trabalho do BANERJ, ano 91/92, o qual previu o pagamento de reajuste de 26,06%, referente às diferenças relativas ao Plano Bresser, não estava submetido a uma condição suspensiva, tendo, portanto, eficácia plena. Dessa forma, devido o pagamento do reajuste pactuado, tendo como limitação o mês de agosto de 1992, como também previsto no instrumento coletivo firmado. Recurso de Revista parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 743222/2001
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento da previ-banerj, ausência de fundamentação, aplicação da súmula nº 422 do tst.

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