TST - AIRR e RR - 782117/2001


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422 DO TST. NÃO-CONHECIMENTO. Não merece ser conhecido o Agravo de Instrumento, quando o Agravante não ataca os fundamentos do despacho denegatório, limitando-se a reproduzir os mesmos argumentos já expostos por ocasião da interposição da Revista. Aplicação da Súmula 422 do TST. Agravo de Instrumento não conhecido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. DIVERGÊNCIA PRETORIANA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO-CONHECIMENTO. Para que o Recurso de Revista venha a ser conhecido, faz-se necessária a satisfação dos requisitos enumerados no art. 896 da CLT. No presente caso, a inespecificidade do aresto regional válido indicado a confronto, na forma da Súmula n.º 296-TST, impede que seja reconhecida a divergência jurisprudencial. Além do que, a ausência de prequestionamento de violação a preceito de ordem legal impede a sua aferição nesta instância recursal (Súmula n.º 297-TST). Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 782117/2001
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento do reclamante, ausência de fundamentação, aplicação da súmula 422 do tst.

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