TST - ED-ED-AIRR - 1859/2002-022-05-40


29/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESPROVIMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGALMENTE PREVISTAS. Nega-se provimento aos Embargos de Declaração, quando a parte não demonstra a ocorrência das hipóteses previstas os arts. 897 A da CLT e 535 do CPC. A pretensão do Embargante em reformar o posicionamento decisório à luz de tese interpretativa mais favorável ao seu posicionamento, por si só, não demonstra a existência de nenhuma das hipóteses referidas nos dispositivos acima mencionados. Embargos de Declaração desprovidos.

Tribunal TST
Processo ED-ED-AIRR - 1859/2002-022-05-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos embargos de declaração, desprovimento, ausência das hipóteses legalmente previstas.

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