TST - AIRR - 93470/2003-900-02-00


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 115 DA SDI-1 DO TST. DESPROVIMENTO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 115 da SDI, este Tribunal firmou seu entendimento no sentido de que a nulidade por negativa de prestação jurisdicional somente se justifica quando demonstrada cabalmente a violação dos artigos 458 do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, não demonstradas nenhuma das hipóteses acima registradas, não se mostra possível o processamento da Revista. Agravo de Instrumento denegado.

Tribunal TST
Processo AIRR - 93470/2003-900-02-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, negativa de prestação jurisdicional, orientação jurisprudencial n.º 115 da sdi-1 do tst.

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