TST - RR - 537978/1999


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA SUCESSÃO TRABALHISTA SUCESSOR REVEL - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO SUCEDIDO. Conquanto, em regra, seja do sucessor a responsabilidade pelos débitos trabalhistas, não se pode perder de vista que os arts. 10 e 448 da CLT, a par de não atribuir expressamente responsabilidade quanto às obrigações trabalhistas na hipótese de sucessão, objetivaram remover qualquer obstáculo que pudesse impedir o empregado de receber seus direitos. Desse modo, o sucedido não está de todo desobrigado da responsabilidade de satisfação dos créditos trabalhistas sonegados antes da sucessão. Com efeito, à luz dos princípios tuitivos do Direito do Trabalho, os interesses do empregado e o seu direito de receber a contraprestação pelo trabalho executado devem se sobrepor à qualquer outra discussão. Aliás, a doutrina e a jurisprudência têm admitido a responsabilidade subsidiária do sucedido quando a transferência da titularidade do empreendimento possa afetar as garantias empresariais conferidas ao contrato de trabalho do reclamante. No caso vertente, verifica-se a necessidade de responsabilização subsidiária do sucedido. A decisão recorrida assenta que em menos de um ano o reclamante esteve submetido a três empregadores distintos, fato que deixa antever a instabilidade econômica a que esteve submetido o empreendimento no período, capaz de gerar dificuldades para o pagamento dos encargos empresariais, inclusive os de natureza trabalhista. Acresça-se que os direitos reclamados e deferidos também se referem ao período contratual anterior à sucessão. Finalmente, o reclamado, ora recorrente, comprometeu-se contratualmente a comparecer em Juízo para quitar os débitos trabalhistas do período anterior à sucessão. Embora essa cláusula contratual produza efeitos apenas na Justiça Comum, ao subscrevê-la o reclamado invocou para si a responsabilidade pelos créditos dos empregados, beirando a má-fé a pretensão de ver-se, agora, desobrigado daquilo que ele mesmo anuiu em fazer. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 537978/1999
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista sucessão trabalhista sucessor revel, responsabilidade subsidiária do sucedido, conquanto, em regra, seja.

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