TST - AIRR - 1005/2004-062-19-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO IRREGULAR. PROTOCOLO ILEGÍVEL. Se a data do protocolo do recurso de revista mostra-se ilegível, de modo a impossibilitar a aferição de sua tempestividade, tem-se como irregular o traslado, a teor do art. 897 da CLT, com redação dada pela Lei nº 9.756/98. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1005/2004-062-19-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, traslado irregular, protocolo ilegível.

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