TST - AIRR - 1084/2002-069-15-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ARTIGO 71 DA LEI Nº 8.666/93. OFENSA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. A Súmula nº 331, IV, do TST, em sua nova redação, trata da matéria relativa à responsabilidade subsidiária à luz da Lei nº 8.666/93, se aplicando, inclusive, às hipóteses em que a pessoa jurídica de direito público adotou o procedimento licitatório ali previsto, afastando, por conseqüência, a alegação de ofensa ao artigo 71 da citada lei pela decisão que adota o entendimento nele consagrado. Agravo de instrumento a que nega provimento, no particular.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1084/2002-069-15-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, responsabilidade subsidiária, artigo 71 da lei nº 8.666/93.

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