TST - AIRR - 1232/2003-121-06-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MULTA DE 40% DO FGTS. 1. O Tribunal Regional consignou o entendimento de que o prazo prescricional para pleitear direitos às diferenças de indenização de 40% do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários é de trinta (30) anos a teor do disposto no art. 23, parágrafo 5º da Lei nº 8036/90.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1232/2003-121-06-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, prescrição, marco inicial.

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