TST - AIRR - 15222/2002-013-09-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRASLADO DEFICIENTE. NÃO- CONHECIMENTO. A nova regulamentação do agravo de instrumento, trazida pela Lei nº 9.756/98 e interpretada por esta Corte por meio de sua Instrução Normativa nº 16, estabeleceu que as partes deverão promover, sob pena de não-conhecimento do agravo, a formação do respectivo instrumento de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso cujo seguimento foi denegado. Por dedução lógica, há que se concluir que a ausência de qualquer peça que prejudique o juízo de admissibilidade e/ou o julgamento do mérito do recurso trancado, como os comprovantes de recolhimento do depósito recursal e das custas processuais, acarreta, irremediável e imediatamente, o não-conhecimento do agravo, vez que a omissão não pode ser convertida em diligência para suprir a ausência de peça, ainda que essencial, a teor do que dispõem o item X da supracitada instrução - o qual reproduziu os termos do item XI da Instrução Normativa nº 6/96 - e a Súmula nº 272/TST. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 15222/2002-013-09-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, traslado deficiente.

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