TST - AIRR - 1598/2002-341-01-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 110, DE 29/06/2001. VIOLAÇÃO DO INCISO XXIX DO ARTIGO 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1598/2002-341-01-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, expurgos inflacionários, multa de 40% sobre o fgts.

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