TST - AIRR - 2097/2004-117-15-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. Nos termos do item II da Súmula nº 383, antiga OJSBDI-1 nº 149, é inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual, na forma do art. 13 do CPC, cuja aplicação se restringe ao Juízo de 1º grau. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2097/2004-117-15-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, irregularidade de representação do recurso ordinário, nos termos do item.

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