TST - AIRR - 571/1999-004-19-43


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS NÃO AUTENTICADAS. NÃO CONHECIMENTO. Em consonância com o disposto no item IX da Instrução Normativa nº 16 deste Tribunal, deve a parte providenciar a autenticação das peças que instruem seu agravo de instrumento. Logo, se a respectiva minuta faz-se acompanhar de fotocópias não autenticadas de peças cujo traslado é tido como indispensável, não lançando mão o procurador que a subscreve da faculdade insculpida na referida instrução, nos termos do § 1º do artigo 544 do CPC, a admissão do apelo resulta inviável, dada a má formação do instrumento. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 571/1999-004-19-43
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, peças não autenticadas, não conhecimento.

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