TST - AIRR - 785/2002-113-03-00


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INSTRUMENTOS NORMATIVOS. NÃO-PROVIMENTO. O fato de estar previsto em instrumentos normativos a natureza jurídica de indenização do auxílio-alimentação não torna equivocada a decisão do Tribunal Regional. Primeiro porque não se tratou, simplesmente, de negar vigência ao inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal, mas de interpretá-lo na hipótese dos autos e concluir que não era aplicável a diretriz coletiva diante do quadro fático de incorporação ao contrato individual de trabalho de plus salarial, recebido por vários anos. Segundo porque, no direito do trabalho, outro princípio laboral e considerado constitucionalmente, o da estabilidade econômica, garante a integração do auxílio-alimentação à remuneração do trabalhador ante o seu recebimento por diversos anos, porquanto passou a fazer parte de seu orçamento mensal, e a sua supressão ocasionaria flagrante prejuízo ao trabalhador. Terceiro porque a jurisprudência atual não admite negociação coletiva levada a efeito pelas entidades sindicais e que não apresente, de forma palpável, o benefício alcançado com alguma concessão feita pelas partes no ajuste normativo. Por fim, o dispositivo dos Acordos Coletivos, assim como o Programa de Alimentação do Trabalhador PAT, com toda a certeza, não podem dirigir-se e alcançar as questões já consolidadas, a exemplo dos presentes autos, quando já perdeu, notoriamente, o auxílio-alimentação, a natureza jurídica de indenização pela habitualidade do seu pagamento. Agravo de instrumento a que se nega provimento, no particular.

Tribunal TST
Processo AIRR - 785/2002-113-03-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, caixa econômica federal, complementação de aposentadoria.

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