TST - AIRR - 69549/2002-900-02-00


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA NÃO AUTENTICADA. NÃO CONHECIMENTO. Em consonância com as disposições constantes dos itens IX e X da Instrução Normativa nº 16 deste Tribunal, deve, a parte, providenciar a autenticação das peças que instruírem seu agravo de instrumento. Logo, se a minuta em exame faz-se acompanhar de fotocópias não autenticadas da procuração outorgada pela agravante - peça cujo traslado é expressamente previsto como obrigatório pelo artigo 897, § 5º, I, da CLT -, inviável é a admissão do apelo, dada a má formação do instrumento. Vale ressaltar que, in casu, o subscritor do presente apelo não se utilizou da faculdade prevista no artigo 544, § 1º, do CPC. Agravo de instrumento de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR - 69549/2002-900-02-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, peça não autenticada, não conhecimento.

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