TST - AIRR - 78761/2003-900-24-00


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126. Se o acórdão do Regional partiu da premissa de que não existem provas da alegada transação de direitos tendo-se em conta que a parte sequer trouxe ao processo o Plano de Demissão Voluntária a que faz referência para aludir à quitação geral do contrato de trabalho, conclusão em sentido contrário, ante os contornos fáticos delineados pela Corte Regional, só seria possível mediante o revolvimento da matéria fático-probatória, o que é vedado nesta instância a teor da Súmula nº 126. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 78761/2003-900-24-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, transação, não comprovação do plano de demissão voluntária.

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