TST - AIRR - 837/2001-074-02-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. MULTA DO FGTS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 177 DA SBDI-1/TST. 1. A aposentadoria espontânea acarreta, necessariamente, a extinção do contrato de trabalho, e a eventual continuidade na prestação de serviços implica a formação de uma nova relação de emprego. (Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1). 2. Decisão do Tribunal Regional em harmonia com a referida orientação. Inviável, pois, o seguimento da revista ante a incidência do disposto na Súmula nº 333 deste Tribunal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 837/2001-074-02-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, aposentadoria espontânea, multa do fgts.

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