TST - AIRR - 844/2004-102-03-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MULTA DE 40% DO FGTS. 1. O Tribunal Regional consignou o entendimento de que antes do biênio de edição da Lei Complementar nº 110/01, o sindicato assistente apresentou protesto judicial, o que interrompeu o prazo prescricional e ressalvou o direito de reclamar a diferença da multa de 40% do FGTS. (art. 202, II, do Código Civil).

Tribunal TST
Processo AIRR - 844/2004-102-03-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, prescrição, marco inicial.

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