TST - AIRR - 878/2003-105-15-41


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MULTA DE 40% DO FGTS. 1. O Tribunal Regional consignou o entendimento de que o prazo prescricional para pleitear as diferenças de indenização de 40% do FGTS decorrentes dos expurgos inflacionários se inicia a partir do efetivo depósito das referidas diferenças na conta vinculada do trabalhador, concluindo por julgar imprescrito a pretensão do autor. Esclareceu a Corte a quo que a ação foi proposta em 27/06/03.

Tribunal TST
Processo AIRR - 878/2003-105-15-41
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, prescrição, marco inicial.

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