TST - AIRR - 9172/2003-009-09-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MULTA DE 40% DO FGTS. 1. A decisão do Tribunal Regional encontra-se em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1 do TST, com sua nova redação, publicada no DJ de 22/11/2005.

Tribunal TST
Processo AIRR - 9172/2003-009-09-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, prescrição, marco inicial.

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