TST - AIRR - 98/2002-105-03-42


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE NUMERÁRIO. 1. O egrégio Tribunal Regional, amparado pelo art. 655 do CPC, manteve a penhora de numerário existente na conta corrente da executada, com o objetivo de assegurar o crédito do exeqüente. 2. Na forma do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula nº 266 do TST, a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição está limitada à hipótese de violação direta da Constituição Federal, o que não ocorreu no presente caso, quando a discussão situa-se no âmbito infraconstitucional art. 655 do CPC.

Tribunal TST
Processo AIRR - 98/2002-105-03-42
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, processo de execução, penhora de numerário.

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