TST - RR - 2426/2003-058-15-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. DARF. CÓDIGO DA RECEITA FEDERAL. DESERÇÃO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. 1. A referência ao código anterior da Receita Federal (1505) no DARF, e não ao atual (8019), não importa a deserção do recurso ordinário, na medida em que a autenticação mecânica procedida pela instituição bancária arrecadadora conduz à conclusão de que o valor das custas foi revertido ao Tesouro Nacional. 2. In casu, a guia DARF constante dos autos contém os elementos essenciais para individualizá-la em relação ao processo ao qual se relaciona. (IN nº 20/02 do TST) 3. Agravo de instrumento a que se dá provimento, ante a violação do art.

Tribunal TST
Processo RR - 2426/2003-058-15-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, custas processuais, darf.

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