TST - RR - 637425/2000


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS FISCAIS. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO. SÚMULA Nº 368. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. Esta Colenda Corte já firmou entendimento no sentido de que o recolhimento dos descontos fiscais, resultante dos créditos do trabalhador e oriundos de condenação judicial, deve incidir sobre o valor total da condenação (Súmula nº 368). Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento, no particular.

Tribunal TST
Processo RR - 637425/2000
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, descontos fiscais, incidência sobre o valor total da condenação.

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