TST - RR - 643150/2000


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA. 1.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CONHECIMENTO. A prova da insuficiência econômica para arcar com as despesas do processo sem prejuízo da manutenção própria, ou de seus familiares, deve ser produzida por meio de declaração firmada pelo próprio beneficiário, ou por procurador com poderes especiais, sob as penas da lei, bastando, para tanto, a simples afirmação na petição inicial, conforme o disposto no artigo 4º da Lei nº 1060/50, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei nº 7510/86. In casu, afirmou o egrégio Tribunal Regional de origem que há declaração no processo no sentido de comprovar a hipossuficiência do demandante, devendo, pois, ser mantida a decisão do Regional. Recurso de revista de que não se conhece. 2.HORAS EXTRAS ÔNUS DA PROVA. Ainda que o banco reclamado tenha pretendido devolver à apreciação desta Corte Superior de Justiça matéria de direito, a efetiva reforma do v. acórdão guerreado estaria condicionada ao revolvimento do conjunto fático-probatório, o que não se admite em sede de recurso de revista, a teor da Súmula nº 126 desta Corte. É que a discussão acerca da distribuição do ônus da prova somente pode se dar quando a decisão hostilizada funda-se na ausência de prova, ou na prova dividida, não prosperando quando a Corte Regional, como in casu, assente nas provas carreadas aos autos, julga suficientemente provadas as alegações de uma das partes, hipótese em que a discussão esgota-se no duplo grau de jurisdição dada a soberania dos Tribunais Regionais para a análise de fatos e provas.

Tribunal TST
Processo RR - 643150/2000
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, 1.honorários advocatícios, não conhecimento.

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