TST - RR - 657870/2000


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA. 1.APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 177 DA SBDI-1. Este Tribunal Superior, por meio da Subseção I de Dissídios Individuais, ao interpretar o artigo 453 da CLT, concluiu que a aposentadoria espontânea do empregado extingue automaticamente o contrato de trabalho, não gerando direito ao acréscimo legal sobre os depósitos do FGTS. Esse entendimento está consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 177 desta Corte.

Tribunal TST
Processo RR - 657870/2000
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, 1.aposentadoria espontânea, orientação jurisprudencial nº 177 da sbdi-1.

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