TST - RR - 666373/2000


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA. 1. QUITAÇÃO SÚMULA Nº 330 DO TST. A decisão do Tribunal Regional não registra quais os títulos postulados que estariam abrangidos pelo recibo de quitação, razão pela qual esta Corte fica impedida de conhecer do recurso, por inviável a confrontação do decidido com a orientação da Súmula nº 330 do TST. Sem essa premissa, não há como se estabelecer o necessário confronto, de modo que seja possível concluir-se pela contrariedade à súmula no caso concreto. 2. HORAS EXTRAS E REFLEXOS SERVIÇO EXTERNO. O preceito contido no artigo 62, inciso I, da CLT exclui do empregado o direito às horas extraordinárias quando incompatível o controle de horário ou quando desenvolva atividade externa que, em razão de sua natureza, torna-se insuscetível o controle efetivo da jornada de labor. Se o Tribunal Regional manteve a sentença que condenou o reclamado ao pagamento de horas extraordinárias por entender que as provas produzidas nos autos comprovaram que, efetivamente, o reclamante tinha uma jornada de trabalho controlada, o que demonstrava que o mesmo não se enquadrava na exceção prevista no artigo 62, inciso I, não há como vislumbrar a violação legal apontada, porquanto a matéria é eminentemente fática e qualquer decisão em contrário implicaria em reexame de fatos e provas, o que é vedado a teor da Súmula nº 126 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 666373/2000
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, quitação súmula nº 330 do tst, a decisão do tribunal.

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