TST - RR - 666398/2000


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA. CARÊNCIA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA. DECLARAÇÃO GENÉRICA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CONHECIMENTO. PROVIMENTO.

Tribunal TST
Processo RR - 666398/2000
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, carência da ação, ausência de interesse de agir.

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