TST - RR - 677693/2000


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. ENTE PÚBLICO. NULIDADE CONTRATUAL. A jurisprudência desta Casa cristalizou-se no sentido de que a aposentadoria voluntária do empregado extingue o contrato de trabalho, conforme o Tema nº 177 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1. Assim, se após a concessão do benefício continua o empregado a laborar para Reclamada, surge um novo contrato de trabalho, cuja celebração, tratando-se de ente da Administração Pública, deve ser realizada sob os ditames do artigo 37, inciso II, da Constituição da República. A não observância do requisito ali inserto eiva de nulidade o referido pacto, conforme preconiza o § 2º do aludido comando constitucional, conferindo ao contratado apenas o pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário-mínimo/hora, garantindo-se, ainda, o recolhimento dos depósitos do FGTS durante o período laborado, consoante diretriz perfilhada na Súmula nº 363 do TST. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 677693/2000
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, aposentadoria espontânea, ente público.

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