TST - RR - 689394/2000


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. RECOLHIMENTO IRREGULAR DO DEPÓSITO RECURSAL CONFORME ATO GP VIGENTE À ÉPOCA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. Conforme se depreende dos autos, a reclamada, quando da interposição do recurso ordinário, efetuou depósito recursal com base no valor previsto no Ato GP nº 278/97, vigente à época. O egrégio Tribunal Regional de origem não conheceu do recurso ordinário sob o argumento de que a parte não obedecera ao valor previsto no Ato GP nº 311/98, julgando-o deserto. Ocorre que referido Ato foi publicado na imprensa oficial no dia 31 de julho de 1998, e, segundo dispõe o inciso VI da Instrução Normativa nº 3 deste Colendo Tribunal Superior do Trabalho, dito valor é de observância obrigatória a partir do 5º dia de sua publicação. Como o recurso ordinário da reclamada foi interposto no dia 5 de agosto de 1998, o foi já sob a vigência do Ato posterior, qual seja, o de nº 311/98, portanto, irregularmente. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 689394/2000
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, deserção, recolhimento irregular do depósito recursal conforme ato gp vigente à.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›