TST - ROMS - 1956/2003-000-03-00


29/set/2006

MANDADO DE SEGURANÇA. ARRESTO DE CRÉDITO EM MÃOS DE TERCEIROS. DEPÓSITO DO VALOR CONTROVERTIDO NO JUÍZO CÍVEL EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. RESPONSABILIZAÇÃO IMEDIATA DO TERCEIRO. ILEGALIDADE.

Tribunal TST
Processo ROMS - 1956/2003-000-03-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos mandado de segurança, arresto de crédito em mãos de terceiros, depósito do valor controvertido no juízo cível em ação de.

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