TST - ROAR - 1680/2003-000-04-00


29/set/2006

AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. NÃO-OCORRÊNCIA. A procedência de pedido de corte rescisório com fundamento em violação de dispositivo de lei, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, importa no reconhecimento de agressão direta e literal à norma apontada. Na hipótese dos autos, a sentença rescindenda proferida em ação de repetição de indébito determinou a restituição dos valores indevidamente recebidos pelo Réu ante o recebimento precipitado de valores em ação trabalhista cujo título executivo foi posteriormente desconstituído, por intermédio de outra ação rescisória. Nesta linha de raciocínio, a decisão rescindenda ao admitir a ação de repetição de indébito para fins de restituição do valor indevidamente recebido pelo reclamante não poderia ter violado os artigos 841, 843, 846, 844 e 847 da CLT, mesmo porque para este tipo de ação não há previsão legal para designação de audiência prévia na Justiça do Trabalho com vistas à apresentação de contestação. Já em relação ao prazo para apresentação de defesa na ação de repetição de indébito, irrelevante esta discussão nesta rescisória, já que o Recorrente permaneceu absolutamente inerte naqueles autos até a prolação da sentença, mesmo lhe sendo oportunizado pelo Juízo a apresentação de contestação no prazo legal. Portanto, evidencia-se a utilização desta ação rescisória pela parte Autora como sucedâneo recursal. AÇÃO CAUTELAR. IMPROCEDÊNCIA. AÇÃO PRINCIPAL. INVIABILIDADE.

Tribunal TST
Processo ROAR - 1680/2003-000-04-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos ação rescisória, violação de dispositivo de lei, não-ocorrência.

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