TST - RXOF e ROMS - 10121/2004-000-22-00


29/set/2006

MANDADO DE SEGURANÇA. FAZENDA PÚBLICA. DÉBITO DE PEQUENO VALOR. FIXAÇÃO POR LEI LOCAL. NÃO-ENQUADRAMENTO. EXECUÇÃO DIRETA. ILEGALIDADE. O artigo 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias estabeleceu, provisoriamente, como consta da própria norma, o limite dos débitos das fazendas públicas estaduais e municipais resultantes de decisão judicial transitada em julgado a serem considerados como de pequeno valor, com vistas à satisfação sem a exigência do precatório. Havendo lei local definindo o débito de pequeno valor, vigente à data da prolação do ato impugnado, é ela que deverá servir de parâmetro para a adoção do rito executório a ser seguido. Reconhecida a validade de lei estadual que fixou o limite da obrigação estipulada no parágrafo 3º da Constituição Federal em cinco salários mínimos, a quitação do débito apurado na ação originária deve obedecer ao rito do precatório, por ser superior em estipulado na lei local.

Tribunal TST
Processo RXOF e ROMS - 10121/2004-000-22-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos mandado de segurança, fazenda pública, débito de pequeno valor.

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