TST - RR - 1373/2003-014-12-00


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA - MASSA FALIDA - MULTA DO ARTIGO 477 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO É inaplicável a multa do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho às empresas em estado falimentar. Inteligência da Súmula nº 388/TST. GUIAS DO SEGURO-DESEMPREGO INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA SÚMULA Nº 389 DO TST A pretensão recursal contraria a jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula nº 389.

Tribunal TST
Processo RR - 1373/2003-014-12-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, massa falida, multa do artigo 477.

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