TST - AIRR - 39/2003-032-01-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS ITEM I DA SÚMULA No 331 DO TST O Tribunal Regional, soberano na análise dos fatos, consignou que houve terceirização de atividade-fim da Agravante. Dado o quadro fático delineado, aplica-se o item I da Súmula no 331 do TST. ENQUADRAMENTO SINDICAL DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL Os arestos trazidos ao cotejo não viabilizam o processamento da Revista, pois o primeiro é inespecífico (Súmula no 296 do TST) e o segundo não atende ao disposto na alínea a do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. HORAS EXTRAS ÔNUS DA PROVA - REEXAME DE PROVAS SÚMULA Nº 126/TST A matéria, tal como posta pelo Tribunal Regional, reveste-se de cunho fático- probatório, cujo reexame é vedado, nos termos da Súmula no 126/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 39/2003-032-01-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento terceirização.

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