TST - RR - 2183/2004-067-15-00


29/set/2006

GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS ASSIDUIDADE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO IMPOSSIBILIDADE SÚMULA Nº 277/TST 1. O acórdão regional reconheceu que a gratificação de férias, paga em razão da assiduidade do empregado, estava prevista em norma coletiva, até o mês de dezembro de 1999. Consignou que o pagamento foi feito até fevereiro de 2000 e considerou incorporada ao contrato de trabalho a norma coletiva que previra o pagamento da parcela. 2. A teor da Súmula nº 277 desta Corte, as condições previstas em normas coletivas não integram definitivamente o contrato de trabalho, vigorando apenas durante o prazo de vigência do instrumento que as instituiu. 3. A cessação do pagamento, dois meses após o término da vigência do acordo coletivo, não constitui, por conseguinte, alteração lesiva, nos termos do art. 468 da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 2183/2004-067-15-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos gratificação de férias assiduidade previsão em norma coletiva incorporação ao, o acórdão regional reconheceu.

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