TST - RR - 9907/2002-900-09-00


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA DA TELECOMUNICAÇÕES DO PARANÁ S/A TELEPAR. 1 DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA VENDA DE CARIMBO. Ausente a limitação legal para a manifestação de vontade das partes, válido é o negócio jurídico, não se podendo ignorar aspecto que o integra e equilibra as concessões recíprocas. (RR-4554/2002-900-09-00 3ª Turma - Relator Ministro Alberto Bresciani). Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 9907/2002-900-09-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista da telecomunicações do paraná s/a telepar, 1 direito à complementação de aposentadoria venda de carimbo, ausente a limitação legal.

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